Direito Comercial Português
A lei Comercial Portuguesa é constituida por:
- Código Comercial
- Código das Sociedades Comerciais
- Diplomas complementares
Código: É um corpo de leis estruturadas englobando as regras relativas a determinados ramos do direito.
Código Comercial: O código comercial é um corpo de leis onde se encontra regulado o Direito Comercial.
O código comercial encontra-se dividido em:
- Livros
- Titulos
- Capitulos
- Secções
- Subsecções
- Artigos
Os livros são:
- Livro I - Do comércio geral
- Livrio II - Dos contratos especiais do comercio
- Livro III - Do comércio maritimo
- Livro IV - Das falências conteúdo deste livro, faz parte do código do processo civil do código penal.
Código das sociedades comerciais: O código das sociedades comerciais foi aprovado pelo decreto-lei n.280/87 de 8 de Julho. Apresenta uma estrutura semelhante à do código comercial, encontrando-se dividido em: titulos, livros, capitulos, secções, subsecções e artigos.
Os titulos são:
- Titulo I - Regras comuns a todas as sociedades comerciais (16 capitulos)
- Titulo II - Das sociedades em nome coletivo
- Titulo III - Das sociedades por quotas
- Tutulo IV - Das sociedades anónimas
- Titulo V - Das sociedades em comandita
- Titulo VI - Das sociedades coligadas
- Titulo VII - Disposições penais e de mera ordenação social
- Titulo VIII - Disposições finais e transitórias
Diplomas complementares: viram preencher lacunas ou revogar legislação comercial. São de salientar:
- Lei uniforme das letras e livranças
- Lei uniforme do cheque
- Código do processo civil (falências)
- Código do registo comercial
https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_comercial_Portugu%C3%AAs