Factos jurídicos

Factos jurídico: É todo o acontecimento natural ou acção humana que produz efeito juridico constituindo, notificando e extinguindo relações jurídicas.

Factos jurídicos involuntário: É todo acontecimentoestranho e independente da vontade que produz efeitos juridicos, constitundo ou exigindo as relações juridicas.

Atos juridicos voluntários: São aquelas cujo efeitos jurídicos resultam de manifestações de vontade de uma só parte ou de uma pessoa.